Deputado aponta para concorrência “desleal” entre ‘junkets’ e casinos (JUNKETS)

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A legislação que regula a actividade dos promotores de jogo e a exploração directa das salas VIP por parte das operadoras de jogo deve ser revista, no entender de Chan Hao Weng. O deputado considera que as actuais regras são injustas para os ‘junkets’ e que estes se encontram numa “situação de concorrência desleal” com as concessionárias, uma vez que estão limitados a uma comissão fixa e a um regime de exclusividade com uma única operadora

 

PEDRO MILHEIRÃO

Chan Hao Weng acredita que existe uma “situação de concorrência desleal” no sector do jogo, entre as concessionárias de jogo e os ‘junkets’. Com o objectivo de alargar as suas fontes de clientes, as operadoras “criaram salas VIP na sua directa dependência”, o que ameaça a “sobrevivência dos promotores tradicionais”, segundo o deputado.

Numa interpelação escrita, Chan instou o Governo a “avaliar os impactos reais que o modelo de exploração directa das salas VIP das concessionárias do jogo pode acarretar aos promotores de jogo licenciados”.

Além disso, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau sugeriu que o Governo deve “definir as respectivas regras, com vista a equilibrar eficazmente a concorrência entre as concessionárias do jogo que exploram directamente as suas salas VIP e os promotores legais”.

Ao mesmo tempo, a lei determina que “as comissões recebidas pelos promotores de jogo estão sujeitas ao pagamento de um imposto especial de 5%”, sendo que estes estão limitados a uma comissão fixa, pelo que “não podem participar na partilha das receitas do jogo”, observou Chan. Em síntese, os promotores enfrentam “dificuldades de exploração com receitas únicas, elevados custos de exploração e grande carga fiscal”.

Posto isto, as autoridades devem estudar o regime fiscal das empresas de promoção do jogo, no sentido de reduzir a “pressão de exploração”, ajustar a política fiscal e melhorar o ambiente de exploração, defendeu o membro do Hemiciclo.

O deputado eleito por sufrágio directo também criticou a “restrição exclusiva de parceria” a que os ‘junkets’ estão sujeitos. “Um promotor só pode cooperar com uma concessionária”, o que “reduz drasticamente a flexibilidade operacional e o espaço de mercado das empresas de promoção do jogo” e “leva a que muitas licenças estejam permanentemente desaproveitadas”, defende Chan.

Em suma, “o Governo deve rever todo o regime de fiscalização dos promotores de jogo, flexibilizar as restrições de exploração, sob a premissa de cumprir rigorosamente a lei e a fiscalização, e de manter a estabilidade do sector, a fim de revitalizar as licenças desaproveitadas e libertar potencialidades de desenvolvimento ao sector”, sintetizou o deputado.

A Secretária para a Economia e Finanças manteve em 50 o limite máximo de licenças para promotores de jogo em que poderão cooperar com os casinos no próximo ano. Segundo Chan Hao Weng, até ao último mês, existiam apenas 29 promotores licenciados, o que revela “uma situação grave de desaproveitamento”

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