Deputado aponta para concorrência “desleal” entre ‘junkets’ e casinos (JUNKETS)

ago26

Macau’s gaming regulator has rejected suggestions that casino operators’ directly managed VIP businesses compete with licensed gaming promoters, saying the two sides have distinct roles and ‘no competitive relationship whatsoever.’

Lio Chi Chong

The Gaming Inspection and Coordination Bureau (DICJ) made the comments in an August 12th written reply signed by Acting Director Lio Chi Chong. It addressed questions from lawmaker Chan Hao Weng, who had called for a review of the city’s junket regulations.

Lio said only concessionaires are authorized to operate casino gaming. Gaming promoters, commonly known as junkets, introduce players and provide transportation, accommodation, dining and entertainment services in return for commissions paid by concessionaires.

Under Macau law, each junket may work with only one concessionaire and cannot share casino revenue or participate directly or indirectly in casino operations.

‘Gaming promoters only assist concessionaires in promoting their business or attracting gamblers,’ the acting director stated. ‘Concessionaires and gaming promoters have a cooperative relationship. Their roles do not overlap, and there is no competitive relationship whatsoever.’

Chan had argued that concessionaires’ expansion of directly managed VIP services had narrowed junkets’ customer channels and created an uneven competitive environment.

Citing DICJ data, the lawmaker said Macau had 29 licensed junkets as of July, representing 58 percent of the ceiling of 50 set for 2027. He urged the government to relax the one-concessionaire restriction and reduce the 5 percent tax on junket commissions.

Under a dispatch that took effect in January 2023, junket commissions are capped at 1.25 percent of total net rolling chip turnover. Benefits provided directly or indirectly to junkets by concessionaires or related companies are also counted toward that ceiling.

Junkets are currently required to pay a 5 percent tax on their commission income, with no exemptions.

Lio defended the current framework, describing exclusivity and the ban on revenue sharing as basic principles that allow junkets to focus on bringing players to concessionaires. The rules would help the industry develop in a ‘sound and reasonable direction’ and prevent another period of ‘excessive and disorderly expansion,’ he added.

The acting director made no commitment to review the tax or relax the exclusivity requirement. He said the DICJ would continue monitoring the industry and regional gaming policies, respond when necessary and supervise concessionaires and junkets to ensure taxes are paid in accordance with the law.

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 ago26

A legislação que regula a actividade dos promotores de jogo e a exploração directa das salas VIP por parte das operadoras de jogo deve ser revista, no entender de Chan Hao Weng. O deputado considera que as actuais regras são injustas para os ‘junkets’ e que estes se encontram numa “situação de concorrência desleal” com as concessionárias, uma vez que estão limitados a uma comissão fixa e a um regime de exclusividade com uma única operadora

 

PEDRO MILHEIRÃO

Chan Hao Weng acredita que existe uma “situação de concorrência desleal” no sector do jogo, entre as concessionárias de jogo e os ‘junkets’. Com o objectivo de alargar as suas fontes de clientes, as operadoras “criaram salas VIP na sua directa dependência”, o que ameaça a “sobrevivência dos promotores tradicionais”, segundo o deputado.

Numa interpelação escrita, Chan instou o Governo a “avaliar os impactos reais que o modelo de exploração directa das salas VIP das concessionárias do jogo pode acarretar aos promotores de jogo licenciados”.

Além disso, o deputado ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau sugeriu que o Governo deve “definir as respectivas regras, com vista a equilibrar eficazmente a concorrência entre as concessionárias do jogo que exploram directamente as suas salas VIP e os promotores legais”.

Ao mesmo tempo, a lei determina que “as comissões recebidas pelos promotores de jogo estão sujeitas ao pagamento de um imposto especial de 5%”, sendo que estes estão limitados a uma comissão fixa, pelo que “não podem participar na partilha das receitas do jogo”, observou Chan. Em síntese, os promotores enfrentam “dificuldades de exploração com receitas únicas, elevados custos de exploração e grande carga fiscal”.

Posto isto, as autoridades devem estudar o regime fiscal das empresas de promoção do jogo, no sentido de reduzir a “pressão de exploração”, ajustar a política fiscal e melhorar o ambiente de exploração, defendeu o membro do Hemiciclo.

O deputado eleito por sufrágio directo também criticou a “restrição exclusiva de parceria” a que os ‘junkets’ estão sujeitos. “Um promotor só pode cooperar com uma concessionária”, o que “reduz drasticamente a flexibilidade operacional e o espaço de mercado das empresas de promoção do jogo” e “leva a que muitas licenças estejam permanentemente desaproveitadas”, defende Chan.

Em suma, “o Governo deve rever todo o regime de fiscalização dos promotores de jogo, flexibilizar as restrições de exploração, sob a premissa de cumprir rigorosamente a lei e a fiscalização, e de manter a estabilidade do sector, a fim de revitalizar as licenças desaproveitadas e libertar potencialidades de desenvolvimento ao sector”, sintetizou o deputado.

A Secretária para a Economia e Finanças manteve em 50 o limite máximo de licenças para promotores de jogo em que poderão cooperar com os casinos no próximo ano. Segundo Chan Hao Weng, até ao último mês, existiam apenas 29 promotores licenciados, o que revela “uma situação grave de desaproveitamento”

https://jtm.com.mo/local/deputado-aponta-para-concorrencia-desleal-entre-junkets-casinos/